Medida reforça políticas de acesso à universidade

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Um projeto de lei do Ministério da Educação, que será enviado à Câmara dos Deputados, faz mudanças no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para dar mais prazo ao aluno na quitação do empréstimo após a conclusão do curso. O mesmo projeto trata do parcelamento da dívida fiscal e previdenciária das instituições de ensino superior privadas que aderirem ao Programa Universidade para Todos (ProUni). Pela regra em vigor, o estudante beneficiário do Fies tem prazo de até uma vez e meia do tempo que usou o financiamento para quitá-lo, depois de formado. Por exemplo: se o aluno usou o Fies por três anos, terá quatro anos e meio para pagar o empréstimo. Com a mudança, esse prazo sobe para duas vezes o prazo de permanência de estudante financiado. Então, para um curso financiado por três anos, ele terá seis anos para amortizar a dívida. Ainda para o aluno, a mudança permite o desconto da prestação do Fies em folha. Hoje o pagamento é feito somente por boleto bancário, conforme exposição de motivos e o projeto de lei, que altera a Lei nº 10.260/2001. Para as instituições de ensino superior que aderirem ao ProUni, o projeto de lei prevê o parcelamento de débitos fiscais e previdenciários - Refis das instituições de educação superior. Em contrapartida, essas instituições poderão oferecer mais vagas pelo Fundo de Financiamento Estudantil e utilizar os certificados correspondentes para liquidar o parcelamento da dívida.

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