Portaria MEC 294/2007 - prorroga aditamento FIES até 30 de abril

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Cerca de 165 mil alunos beneficiários do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) têm prazo até 30 de abril para renovar seus contratos. O prazo, que venceria em 31 de março, foi prorrogado pela Portaria nº 294, de 29 de março, publicada no Diário Oficial da União. A renovação é obrigatória para aqueles que desejam continuar recebendo o financiamento da Caixa Econômica Federal. Para aditar o contrato, o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior privada, cadastrada no fundo e com avaliação positiva do MEC. Além disso, é preciso estar em dia com a parcela trimestral de juros, valor que não ultrapassa R$ 50,00. O aditamento pode ser simplificado ou não. O simplificado é destinado aos estudantes que não fizeram modificações de endereço, fiador ou curso no último semestre. Neste caso, basta o estudante ir à faculdade na qual estuda e assinar a renovação. Em caso de mudanças no cadastro, o aluno deve obter, na faculdade, o documento Regularidade de Matrícula e ir diretamente à Caixa, acompanhado dos fiadores. Se for casado, também do cônjuge. São consideradas mudanças no cadastro: alteração do CPF ou do estado civil; troca de fiador; redução do percentual do prazo de financiamento; restrição cadastral do aluno, do cônjuge ou dos fiadores; parcela trimestral de juros em atraso e alteração no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da mantenedora da instituição de ensino. O estudante pode obter outras informações pelos telefones 0800 61-6161 ou 0800 574-0101 e também na página eletrônica da Caixa Econômica Federal.

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