Portaria de Autorização do Curso de Direito

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GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No- 4.372, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Parecer nº 202/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo nº 23000.012955/2003-66, Registro SAPIEnSn° 20031007849, do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Direito, bacharelado, a ser ministrado à Rua Juracy Magalhães, nº 222, Bairro Ponto Central, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, pela Faculdade Anísio Teixeira de Feira de Santana, mantida pela Sociedade Científica e Cultural Anísio Teixeira, com sede na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. Art. 2° Aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional da Faculdade Anísio Teixeira de Feira de Santana, pelo período de 5 (cinco) anos. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD ----------------------- DESPACHOS DO MINISTRO Em 15 de dezembro de 2005 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 202/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à autorização do curso de Direito, bacharelado, a ser ministrado à Rua Juracy Magalhães, nº 222, Bairro Ponto Central, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, pela Faculdade Anísio Teixeira de Feira de Santana, mantida pela Sociedade Científica e Cultural Anísio Teixeira, com sede na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. Autoriza o funcionamento do referido curso com cento e cinqüenta vagas totais anuais, sendo cinqüenta vagas para o turno diurno e cem vagas para o noturno, conforme consta do Processo nº 23000.012955/2003-66, Registro SAPIEnS n° 20031007849.

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